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Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALMG leva reivindicações dos taxistas ao Ministério Público do Trabalho

Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALMG leva reivindicações dos taxistas ao Ministério Público do Trabalho

Procuradora-chefe quer investigar relações de trabalho entre motoristas e aplicativo de transporte de passageiros

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Antonio Carlos Arantes (PSDB), participou de audiência pública no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais nesta sexta-feira (16/12/16). O parlamentar estava acompanhado de representantes dos taxistas que apresentaram suas reivindicações à procuradora-chefe, Adriana Augusta de Moura Souza.

Essa audiência é mais um desdobramento de uma força tarefa da Comissão de Desenvolvimento Econômico para resolver os problemas causados pela concorrência desleal entre taxistas e motoristas que trabalham para aplicativos de transporte de passageiros, como o Uber.

Em parceria com o vereador da capital, Professor Wendel Mesquita (PSB), o deputado Arantes realizou audiência pública na ALMG com a presença de centenas de taxistas e se reuniu com o superintendente regional do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, João Carlos Gontijo de Amorim. Em ambas as audiências a pauta foi a dramática situação vivida pelos taxistas. “Muitos não têm conseguido pagar as contas de casa”, expôs o deputado.

“Que fique claro que não somos contra os aplicativos. Somos contra essa concorrência desleal que está inviabilizando o trabalho dos taxistas e colocando em risco a vida de muitos passageiros. O consumidor pode estar ganhando agora com os preços mais baixos da Uber, mas quando os taxistas forem excluídos do mercado, os preços vão subir e os passageiros se tornarão reféns desses aplicativos que não pagam impostos, não seguem a legislação e não garantem segurança alguma”, explicou Arantes para a procuradora-chefe do MPT.

Diante da exposição do deputado e dos taxistas, a procuradora-chefe determinou a criação de um grupo de trabalho que vai se dedicar a pesquisas sobre aplicativos para transporte de passageiros como o Uber. Adriana Augusto informou, ainda, que o grupo, constituído por procuradores, vai estudar e investigar as relações de trabalho entre essas empresas e os motoristas. Ela solicitou que associações da categoria presentes no encontro repassem, nos próximos dez dias, informações que já coletaram sobre o assunto para essa equipe regional, que vão subsidiar trabalhos que vêm sendo desenvolvidos por outro grupo que atua em nível nacional.

“Como se tratam de empresas internacionais, é preciso um estudo mais amplo. Queremos saber se atuam contra nossas normas ou não”, explicou. Segundo a procuradora-chefe, o Ministério Público do Trabalho só pode tomar alguma medida caso sejam comprovadas irregularidades. ”Não podemos deixar que as relações de trabalho sejam precarizadas”, afirmou. Ela informou, ainda, que o grupo regional deve concluir suas atividades em 60 dias após o início dos trabalhos.

Para o superintendente regional do Ministério do Trabalho, João Carlos Gontijo de Amorim, há uma nítida precarização das relações de trabalho com a atividade desses aplicativos para transporte de passageiros. Ele criticou também a taxa de 25% do valor das corridas que fica para a empresa, no caso do Uber.

De acordo com o deputado Antonio Carlos, essa taxa faz com que o Uber seja o grande beneficiado com o transporte, e não os motoristas.

Taxistas pedem iniciativas urgentes

Os representantes dos taxistas demonstraram preocupação com a possível inviabilidade do serviço que prestam, caso esse tipo de transporte continue a operar. Eles demandaram medidas urgentes. O integrante da Coopertaxi, Clauber Borges, relatou que o faturamento da cooperativa caiu 40% depois das atividades do Uber. “Como pode uma empresa internacional chegar no País e ocupar, de qualquer forma, esse espaço?”, questionou. Em sua opinião, os taxistas enfrentam diversas exigências, enquanto o mesmo não ocorre com os motoristas da empresa.

Já o integrante do Uai Táxi, Flávio Simões, relatou que representantes de taxistas, do Uber e do poder público promoveram discussões que culminaram na Lei 10.900, de 2016, sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda. “Os representantes do aplicativo concordaram com tudo, mas depois não se consideraram atingidos pela medida”, criticou. Para ele, o Uber se sente acima da lei.

A norma municipal proíbe o funcionamento do Uber como ele é feito atualmente e prevê que os operadores de aplicativos devem trabalhar com motoristas e veículos detentores de permissão de serviço de transporte individual licenciado. Depois que a lei foi sancionada, decisão judicial autorizou a continuidade do serviço.

Segundo o integrante do Grupo Táxi Legal, André Maggi, esse tipo de aplicativo preenche requisitos que configuram vínculo empregatício do motorista com a empresa. Reforçou suas palavras a advogada do grupo, Janaina de Sousa e Silva. Ela destacou também que no CNPJ do Uber consta empresa de tecnologia. “Como uma empresa desse tipo pode prestar serviço de transporte? É uma forma de burlar as leis”, comentou.

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