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DEPUTADO ARANTES VOTA PROJETOS DE FORMA REMOTA NA ALMG

Na tarde desta quinta-feira (30.04), durante a 12º reunião realizada de forma remota na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Antonio Carlos Arantes votou favorável a todos os projetos apresentados.

Em pauta estava o Projeto de Resolução 92/2020, que decreta situação de calamidade pública para os 56 municípios que apresentaram pedido na ALMG, dentre eles Belo Horizonte, São Sebastião do Paraíso, Arcos, Bom Despacho e Guaranésia.

A instauração de calamidade pública prevê o afastamento temporário da incidência de dispositivos que fixam prazos e limites referentes à despesa com pessoal e dívida pública, de modo a ampliar a autonomia financeira e administrativa das prefeituras enquanto perdurar a situação excepcional.

Além disso, também estava em votação o Projeto de Lei (PL) 1.054/2019 que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública quando perceberam a ocorrência ou indício de violência doméstica contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

O PL que trabalhará em conjunto com o PL 1.876/2020 que dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio da delegacia virtual durante a pandemia do novo coronavírus. O último projeto a ser votado foi o PL 4.224/2017, que dispõe sobre mecanismos de defesa do consumidor nas vendas virtuais em que as empresas precisam oferecer canais de comunicação de fácil acesso e formas de devolução de mercadoria. 

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