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Arantes falou para um teatro lotado que o objetivo da audiência pública é sensibilizar os ministros do STF para manterem a lei 100 (ALMG)

Supremo Tribunal julgará lei 100 que poderá demitir quase 100 mil servidores em Minas

A pedido do deputado estadual Antônio Carlos Arantes (PSDB), a Assembleia de Minas, por intermédio da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, discutiu nesta quinta-feira, 20/03, a lei complementar número 100, que efetivou mais de 98 mil servidores do Estado de Minas Gerais há sete anos sem concurso público. O propósito da audiência pública foi sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que mantenha a lei em vigor em Minas. O deputado Arantes defendeu a constitucionalidade da lei 100/2007, que tem preservado, por exemplo, durante esses anos o direito previdenciário (aposentadoria) e ao tratamento odontológico e de saúde a estes mais de 98 mil servidores pelo Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais de Minas Gerais – IPSEMG. “Lembrem-se que se o STF interpretar que esta lei 100 não é constitucional, mais de 98 mil pessoas vão para o olho da rua e isto é muito sério”, alertou o parlamentar.

Arantes recebeu esta solicitação da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG) e da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais (FAPAEMG). O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nos próximos dias a constitucionalidade da lei. Ao final da audiência pública, foi aprovado o envio da taquigrafia, além de todo o evento gravado em DVD, para os ministros do STF.

Participaram também da audiência também os deputados Duarte Belchir (PSD) – presidente da Comissão de Educação e Wander Borges (PSB), além da presidente da APPMG, Joana Darc Gontijo, do presidente da FAPAEMG, Mário de Assis, o assessor de assuntos institucionais da Secretaria de Estado de Educação, Felipe Stabile; o representante da Secretaria de Planejamento e Gestão, Weslie Daniel da Cruz, o advogado da APPMG, Dácio Fernando Juliani, além de centenas de servidores que lotaram o teatro da ALMG, além de uma área interna, onde foi disponibilizado um telão.

A presidente da APPMG, Joana Darc, fez um relato emocionado e histórico de toda a luta dos servidores em prol da manutenção desta lei. Elogiou a postura do então governador Aécio Neves, que segundo ela foi um dos poucos que deu ‘a cara pra bater’ para defender a classe e resgatou também o papel importante do ex-deputado e agora prefeito de Uberaba, Paulo Piau, que também abraçou a causa destes servidores.

Mário de Assis da FAPAEMG fez um agradecimento de público ao deputado Antônio Carlos por ter entendido a gravidade da situação. “A audiência foi nota 1000, foi exemplar e graças ao requerimento do deputado Antônio Carlos, nós pudemos levantar a nossa voz e falar em nome e seus educadores e suas famílias. A Assembleia aceita esta lei 100 e a quer também. O povo de Minas viu com ótimos olhos o acontecimento da audiência. Sinto-me honrado e contemplado com a postura da Comissão de Educação que abraçou a nossa causa e agradecido ao deputado Arantes por prontamente atender o nosso requerimento, que tirou a angústia do peito de 98 mil servidores”, ponderou.

Tanto Weslie da Secretaria de Planejamento e Gestão e Felipe Stabile da Secretaria de Educação se posicionaram com a expectativa de que a lei seja mantida.

O relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a medida, ministro Dias Toffoli, já emitiu seu voto, cujo teor não foi antecipado, e liberou a ação para ser incluída na pauta de julgamentos. A data depende apenas de uma decisão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Caso o Supremo derrube a lei, os funcionários terão de deixar os cargos, mas esta não é a expectativa de todos que estiveram presentes na audiência pública na Assembleia nesta quinta-feira.

Saiba mais sobre a lei complementar 100

A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do estado até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes, serventes e faxineiros. Eles passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). À época, os deputados estaduais conseguiram aprovar emenda que inclui 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da ALMG.
A legislação foi aprovada em meio a uma grande polêmica sobre a constitucionalidade do texto. Mesmo assim, foi adiante já que a medida fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência para dar ao governo mineiro o certificado de regularização previdenciária (CRP). O documento é necessário para se obter recursos da União, o que vinha sendo feito por decisões liminares por causa de uma pendência em relação aos designados.

 

 Arantes falou para um teatro lotado que o objetivo da audiência pública é sensibilizar os ministros do STF para manterem a lei 100 (ALMG)
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